Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serventia extrajudicial. Investidura como titular após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88. Precedentes. ... ()
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