Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Descabimento. Aplicação da Súmula 281/STF/STF. Agravo improvido.

«I- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)