Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Ministerial - Crime ambiental - Sentença absolutória fundamentada na atipicidade da conduta - Farto standard probatório que comprova a materialidade delitiva - Laudo pericial e fotografias que indicam que foram várias as interferências humanas no terreno - A omissão do poder público competente não é fundamento hábil a afastar a materialidade delitiva e a repressão exercida pelo direito penal, sob pena de estímulo do aumento de infrações da mesma natureza - A absolvição do apelado deve ser mantida, mas por fundamento diverso - Réu que sustenta não ter suprimido a vegetação, mas apenas realizado benfeitorias necessárias no rancho, já existente no local quando comprou o lote - Os policiais militares, por mais que sejam testemunhas da constatação de supressão da mata nativa, não encontraram no local nenhum tipo de equipamento tipicamente utilizado para derrubada das árvores, assim como também não flagraram o apelante praticando a ação prevista no núcleo do tipo penal - Ausência de prova da autoria delitiva - Negado provimento ao apelo, com readequação do fundamento absolutório