Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/1973, art. 268. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão que se baseia em ausência de documento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Não tendo a questão alusiva à violação do CPC/1973, art. 268 sido examinada pela Corte local porque a matéria já teria sido discutida no âmbito de outro recurso anteriormente julgado, o recurso especial carece do pressuposto específico do prequestionamento. ... (Continua)