Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Bombeiro militar. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Participação no curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto-lei 1.001/1969, art. 222 (Código Penal Militar), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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