Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Indeferimento de posse. Direito líquido e certo demonstrado. Violação aos princípios da vinculação ao edital do concurso público, da razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9.784/1999, art. 1º) e da isonomia (Lei 9.784/1999, art. 2º). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Os Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 2º, todavia, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidente, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)