Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Agravo improvido. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento (relação de trato sucessivo), não alcançando o próprio fundo de direito. (cf. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) ... (Continua)