Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vitória Reparação de Veículos Ltda. contra ato do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos que a desclassificou no Pregão Eletrônico SEGER/ES 014/2009, que objetivava a contratação de empresa para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos integrantes da frota da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)