Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões da perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais considerou não haver possibilidade de incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito de insumo. ... (Continua)