Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Injúria. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Depoimento da testemunha. Apuração de ilícito penal. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)