Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4509.5574.2127

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de suspensão da CNH - Inexiste prova da eficácia da medida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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