Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Celebração de acordo extrajudicial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Assevero ser inadmissível o Recurso Especial cuja pretensão seja o simples reexame de prova ou mera interpretação de contrato firmado. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)