Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Equiparação remuneratória. Servidor. Princípio da isonomia. Questão de natureza constitucional. Não conhecimento.

«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)