Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Prazo decadencial de 120 dias. Contagem.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)