Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão exequendo quanto aos juros e correção monetária sobre a condenação. Análise de ofício pelo tribunal a quo. Questão de ordem pública. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus. Inclusão de juros moratórios na conta homologada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que falar em reformatio in pejus ou violação à coisa julgada quando, em razão de omissão no acórdão exequendo sobre o estabelecimento de juros e correção monetária, tal matéria é analisada de ofício pelo Tribunal a quo, na fase de execução, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)