Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. ... (Continua)