Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Avença de adesão que não implica nulidade de suas cláusulas. Autorização da prática de anatocismo (Medida Provisória 1963-17/2000 e 2170-36/01; Emenda Constitucional 32/01) . Admissibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos celebrados após edição da Medida Provisória 1963-17/2000 desde que pactuada. Hipótese concreta em que não são abusivos juros contratuais, não destoantes de modo substancial da média do mercado. Decisão de procedência da ação de cobrança movida pelo banco mantida. Recurso do correntista não provido.