Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Falta de interesse de agir em razão do valor irrisório da dívida. Descabimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário formular juízo prévio de admissibilidade a respeito da conveniência e oportunidade do pedido, com extinção do feito em razão do reduzido valor econômico. Decisão reformada. Prosseguimento da execução determinada. Recurso provido.