Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Não ferindo a garantia de livre acesso ao Judiciário prevista no CF/88, art. 5º, XXXV a exigência de esgotamento ou simples protocolo de requerimento de benefício na esfera administrativa, forçoso o reconhecimento de não caracterização de lesão ou ameaça ao direito defendido na hipótese de se socorrer o interessado diretamente da via processual. Interesse de agir inexistente. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.