Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. ... (Continua)