Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Irregularidades no processo administrativo que reconheceu a validade do auto de infração e ocorrência do fato gerador do ICMS. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)