Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Mora. Termo a quo. Lei 11.457/2007, art. 24. Prazo legal de 360 dias. Exegese do entendimento firmado, no Resp1.138.206/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos de tratar o CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que, após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, cabe reconhecer que a «resistência ilegítima da Fazenda Pública ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. Entendimento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)