Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça que anulou o ato de promoção por merecimento de magistrada de primeira instância. Superveniente promoção dessa mesma magistrada estadual fundada no critério da antiguidade. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda do objeto da ação mandamental. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.