Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Levantamento dos depósitos de FGTS. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 705.140-RG/RS. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote