Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9055.9000.2200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade do seguro social. Gdass. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

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