Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9055.9001.1900

1 - STF Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Aquisição e armazenamento de material pornográfico e tentativa de estupro de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória.

«1.A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... ()

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