Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva, destituída de eficácia vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Precedentes.
«1. Não se admite reclamação constitucional fundada em suposto desrespeito a autoridade de decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, sem eficácia vinculante, ressalvada a hipótese de a parte reclamante ter figurado como sujeito processual na causa invocada como paradigma. ... ()
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