Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Em outras palavras, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... (Continua)