Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame toxicológico. Prazo de apresentação. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote