Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática de Ministro do STJ com fundamento na Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ilicitude do meio de prova. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância. Prisão preventiva. Manifesta ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)