Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Fazenda pública. Multa. Valor e prazo. Obrigação de fazer. Medicamento.
«Tese - Não há prazo determinado para cumprimento das obrigações de fazer. No caso de fornecimento de medicamento, sendo grave o estado de saúde do paciente, o lapso deve ser o mais célere possível. ... ()
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