Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)