Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio simples. Indeferimento do adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri ante o não comparecimento de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Suspensão da sessão com o objetivo de conduzi-la coercitivamente. Não localização no endereço diligenciado pelo oficial de justiça. Observância ao procedimento previsto no CPP, art. 461. Nulidade inexistente.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 461, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade não é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante dos autos. Precedentes. ... (Continua)