Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem afirmou que o veredicto dos jurados encontrava respaldo nas provas constantes dos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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