Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito à educação. Princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.