Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito de natureza não-tributária. Causa de suspensão da prescrição do crédito.
«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. ... ()
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