Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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