Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil e administrativo. Alegada violação do CF/88, art. 236, §§ 1º e 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2013.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)