Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Deficiência de formação. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A juntada das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, Ié indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. ... (Continua)