Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do ipva. Súmula 83/STJ. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)