Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote