Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5015.5002.4900

1 - STJ Tributário. Ipva. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. ... ()

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