Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Escopo. Carência da ação. Interesse-necessidade. Omissão sanada. Extinção sem mérito.

«1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... (Continua)