Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

«1. Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, com redação dada pela Lei 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. Precedentes: AgRg no REsp 1355538/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... (Continua)