Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.6215.9003.9600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF