Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«I - Reverter o entendimento do Tribunal a quo que, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, decidiu que a participação do réu na reconstituição do delito não teria se dado de forma coercitiva, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)