Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Grande propriedade rural. Vistoria prévia. Aparente alienação de gleba no prazo do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Ausência de liquidez e certeza. Registro posterior ao término do prazo legal. Inovação argumentativa. Descabimento. Precedentes. Impossibilidade de saneamento do negócio jurídico desprovido de eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.