Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Transporte aéreo internacional - Pretensão de que a companhia aérea seja compelida a transportar cão, na cabine de passageiros, juntamente com a autora, para suporte emocional - Autora que sofre de episódio depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada com crises de pânico, bem como de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Fato não impugnado da mudança definitiva da tutora para o exterior - Animal de médio porte, da raça buldogue inglês - Risco de saúde ao animal ao acondicioná-lo no porão por se tratar de raça braquiocefálica - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora assegurar sua alimentação e higienização e, ainda, tomar as cautelas necessárias para que os demais ocupantes do voo não sejam incomodados, utilizando-se de passagem aérea extra - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$10.000,00 por recusa - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)