Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração contra acórdão no qual se julgaram recursos especiais relacionados com ação de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; nele, são alegados temas relacionados com o quantum e com os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para fixação da multa civil, bem como se postulam que esta não seria aplicável no caso concreto. ... (Continua)