Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não adoção do rito do CPC/1973, art. 730. Cumprimento voluntário de sentença. Ausência de prejuízo ao credor. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da celeridade processual. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula.

«1. A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao reconhecimento pela instância de origem da possibilidade de inaplicabilidade do rito do CPC/1973, art. 730 nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública. ... (Continua)