Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ausência de juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia na instância ordinária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 525. Agravo improvido.
«- Tendo o Tribunal a quo considerado que as peças faltantes no agravo eram essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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